DECRETO N° 19.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera o Decreto n.° 18.072, de 07 de marco de 1997, que dispõe sobre a aprovação de Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.008.918/98, DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 18.072, de 07 de março de 1997, que dispõe sobre a aprovação do Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 01 a 10, do Trecho 03, do Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, da Região Administrativa de Brasília - RA I, mediante a inclusão do subitem 18.c, no item
18 - DISPOSIÇÕES GERAIS - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 08/97, com a seguinte redação:
"18.c. Para os Lotes 1 a 4, 6 e 7 serão permitidas as atividades de ensino seriado - 1° e 2 ° graus."
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 12, col. 2