DECRETO Nº 19.875, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova o Regimento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 5° da Lei n° 1.815, de 8 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o anexo Regimento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
REGIMENTO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA
Art. 1° A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal é um órgão da administração superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal. Nos termos do inciso XIV, do artigo 2º, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo artigo 1°, da Lei nº 1.815, de 8 de janeiro de 1998, constituem áreas de sua competência os seguintes assuntos:
I - mercado de trabalho e política de emprego;
II - geração de emprego e renda;
III- formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e desenvolvimento profissional;
IV - fomentacão de atividades artesanais;
V -integração e interlocução com o Ministério do Trabalho, objetivando a regionalização das políticas de emprego e mercado de trabalho, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 2º As funções de que trata o artigo anterior cumprir-se-ão por meio de planejamento, de coordenação, de normalização, de execução direta, de acompanhamento, de controle e de avaliação das atividades delas decorrentes.
Art. 3° Para o exercício de suas competências orgânicas e a execução de suas atividades genéricas e específicas, a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER possui a seguinte estrutura orgânica:
a) ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA;
II - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;
a) GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS:
- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
- SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
b) GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
- SETOR DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE;
- SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;
c) GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS:
- SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO;
- SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO;
III - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PLANEJAMENTO:
b) GERÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS;
IV - DEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA:
a) GERÊNCIA DE CRÉDITO ASSISTIDO;
b) GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS COOPERATIVISTAS-ASSOCIATIVISTAS;
c) GERÊNCIA DE FOMENTO AO ARTESANATO;
V - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO:
a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETO E METODOLOGIA;
b) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETO;
c) GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL;
VI - DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR:
a) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREGADOR;
b) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR;
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
Art. 4° Ao Gabinete, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda, compete:
I - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação do Plano de Trabalho Global da SETER;
II - controlar a execução e a avaliação das atividades inerentes aos assuntos: mercado de trabalho e políticas de emprego, geração de emprego e renda, formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e desenvolvimento profissional, fomentação de atividades de artesanato, integração e interlocução com o Ministério do Trabalho, objetivando a regionalização das políticas de emprego e mercado de trabalho, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
III - prestar assistência ao Secretário em suas atividades de representação social, política e técnica e em assuntos relativos a trabalho, emprego e renda;
IV - coordenar, acompanhar e controlar a programação das atividades das Assessorias ligadas ao Gabinete;
V - viabilizar a participação da sociedade na definição e no acompanhamento das políticas de trabalho e de geração de emprego e renda;
VI - apoiar a organização e o funcionamento das Comissões Locais de Trabalho;
VII - formalizar as decisões superiores mediante atos apropriados;
VIII - promover articulação com a Administração Local e Federal em matéria de interesse da Secretaria;
VIII - coordenar a representação da Secretaria nos órgãos colegiados: Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, Conselho de Política de Pessoal - CPP; Centro de Desenvolvimento Social - CDS; Comissão de Anistia; Conselho da Criança e do Adolescente; Conselho dos Direitos da Mulher; Conselho Executivo da Bolsa-Escola; Conselho de Assistência Social; Conselho de Desenvolvimento Econômico; Conselho Consultivo de Artesanato; Comissão Ampliada de Cooperativismo e outros.
Art. 5° À Assessoria Técnico-Legislativa - ASTEC, unidade orgânica de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
I - acompanhar os processos legislativos, no âmbito do Poder Legislativo Local e Federal em matérias de interesse da SETER;
II - elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos e administrativos que lhe forem submetidos;
III - orientar a aplicabilidade das leis no âmbito da Secretaria;
IV - formalizar a posição da SETER, articulando-se com a Assessoria Parlamentar do Gabinett do Governador, em matéria legislativa a ela submetida;
V - examinar e avaliar tecnicamente projetos e atos normativos que lhe forem submetidos;
VI - relacionar-se com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que couber, acompanhando suas orientações;
VII - assessorar o Secretário e titulares de cargos quanto à matéria jurídica;
VIII - orientar o processo de contratos, convênios, licitações e outros.
Art. 6° À Assessoria de Comunicação - ASCOM, unidade de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de Comunicação Social no âmbito da SETER;
II - assessorar a Secretaria no que se refere a relações públicas, garantindo a identificação dos problemas e soluções para melhoria do relacionamento com o público interno e externo;
III - assessorar a Secretaria no campo da publicidade, propaganda e marketing, desenvolvendo trabalhos relativos à produção de material informativo e criação de peças publicitárias;
IV - coordenar e supervisionar os serviços contratados nesta área;
V - promover a divulgação de atos, ações e eventos de interesse promocional da SETER nos veículos de Comunicação;
VI - coordenar a realização dos eventos da Secretaria, planejando, executando e avaliando em conjunto com as áreas de interesse;
VII - publicar e difundir material de pesquisas e estudos produzidos na SETER;
VIII - coordenar eventos e premiações, para o incentivo à produção científica na área de trabalho, emprego e renda.
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES GENÉRICAS
Art. 7° Aos Departamentos e Assessorias da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER compete:
I - propor normas internas relativas às atividades específicas da área;
II - subsidiar a formulação e a execução da política de trabalho, emprego e renda;
III - coordenar, acompanhar e avaliar os processos e os resultados afetos à sua área de atuacão;
IV - representar a Secretaria, junto aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta, no desenvolvimento de projetos comuns, quando indicado;
V - apoiar a participação da sociedade civil organizada por meio das Comissões Locais de Trabalho;
VI - emitir relatórios sobre o desempenho da unidade;
VII - emitir pareceres técnicos sobre matérias afetas à sua área de atuação;
VIII - fornecer informações para publicidade e para prestação de contas;
IX - participar da elaboração e da execução do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
X - subsidiar a elaboração e a execução da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
XI - articular-se com as entidades e órgãos externos afetos à sua área de atuação,
XII - articular-se com as demais unidades da Secretaria;
XIII - assistir a Secretaria nas atividades afetas à sua área de competência;
XIV - difundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria;
XV - cumprir normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
XVI - promover estudos e análises com o objetivo de propor alterações e adequações aos programas específicos da área.
Art. 8° Às Gerências da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda - SETER compete:
I - subsidiar a elaboração de relatórios sobre o desempenho do Departamento;
II - analisar dados, manter o acervo e emitir relatórios periódicos inerentes aos assuntos de sua área de competência;
III - emitir pareceres técnicos sobre matérias afetas à sua área de atuação;
IV - emitir relatórios periódicos pertinentes ao desempenho de sua área de atuação;
V - participar da elaboração e da execução do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
VI - subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
VII - articular-se com as entidades e os órgãos externos afetos à sua área de atuação;
VIII - articular-se com as outras demais gerências da Secretaria;
IX - assistir ao Departamento nas atividades afetas à sua área de competência;
X - difundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria;
XI - propor normas internas relativas às atividades específicas da Gerência;
XII - cumprir normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
XIII - propor procedimentos, objetivando a racionalização.
Art. 9° Ao Departamento de Administração Geral - DAG, unidade orgânica de direção superior diretamente subordinada ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de administração financeira, de recursos humanos e de serviços gerais;
II - propor normas internas relativas à execução das atividades da área, objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitadas as orientações dos órgãos centrais sistêmicos;
IIl - elaborar a programação e supervisionar a execução dos trabalhos das gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IV - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria e informar a disponibilidade orçamentária e financeira de projetos e atividades;
V - acompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria.
Art. 10 À Gerência de Recursos Humanos - GRH, unidade orgânica executiva diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
I - propor, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos setores de administração e de desenvolvimento de recursos humanos;
II - propor procedimentos objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitando as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
IIl - organizar e manter atualizados o arquivo sobre legislação trabalhista e as normas sobre recursos humanos;
IV - relativamente ao Setor de Administração de Recursos Humanos compete:
a) preparar a folha de pagamento dos servidores;
b) preparar processos de exonerações;
c) providenciar a inclusão, a exclusão ou a alteração de valores de consignações e de empréstimos;
d) efetuar cálculos de incorporação e de transformação das parcelas de cargos em comissão;
e) efetuar o cadastramento funcional e manter os registros de admissão, de demissão, de aposentadoria, de afastamento, de cessão e de exoneração de pessoal;
f) realizar os registros de nomeação e de designação de cargos em comissão da Secretaria;
g) receber, registrar e encaminhar portarias funcionais para publicarão;
h) controlar a frequência dos servidores;
i) examinar e efetuar a concessão de benefícios a servidores;
j) registrar e controlar afastamentos, cessões, remoções, requisições e movimentações internas de pessoal.
V - relativamente ao Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
a) planejar, coordenar e viabilizar o programa de desenvolvimento de recursos humanos;
b) realizar processos seletivos internos;
c) acompanhar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Desempenho;
d) programar e executar ações de sensibilização, a integração e de motivação entre os servidores;
e) manter atualizado o Banco de Potencial da SETER, com o perfil profissional de seus servidores;
f) realizar periodicamente pesquisa de clima e de cultura organizacional;
g) efetivar a distribuição e o remanejamento dos servidores entre os Departamentos quando determinado.
Art. 11 À Gerência de Orçamento e Finanças - GOF, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos Setores de Orçamento e Contabilidade e de Contratos e Convênios;
II - controlar e acompanhar as dotações orçamentárias, providenciar os pedidos de créditos adicionais e alterar, quando necessário, o Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD da Secretaria,
IIl - supervisionar e controlar a execução de contratos, convênios, bem como de termos aditivos da SETER e de demais ajustes relacionados às competências do Departamento;
IV - analisar e instruir documentos e processos que impliquem em despesa, bem como providenciar as previsões de gastos para posterior emissão de empenho;
V - relativamente ao Setor de Orçamento e Contabilidade compete:
a) emitir Notas de Empenho e controlar a realização do desembolso financeiro;
b) efetuar a liquidação de despesa e fornecer dados para a elaboração de balancetes e balanços;
c) promover pagamentos de contratos, convênios, ajustes e outras obrigações de natureza contínua;
d) movimentar e controlar as dotações orçamentárias e financeiras;
VI - relativamente ao Setor de Contratos e Convênios compete:
a) propor, examinar e formalizar as propostas de contratos, convênios e demais ajustes;
b) elaborar, acompanhar e controlar a execução dos contratos, dos convênios e dos termos aditivos de interesse da Secretaria e suas respectivas prestações de contas;
c) registrar, acompanhar e manter atualizados os dados sobre a execução de contratos, convênios e demais ajustes;
d) elaborar e promover a publicação de extratos dos instrumentos contratuais celebrados;
e) subsidiar os demais órgãos interessados com dados e informações referentes a contratos, convênios e demais ajustes.
VII - acompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria.
Art. 12 À Gerência de Serviços Gerais - GSG, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos Setores de Material e Patrimônio e de Apoio;
II - Ao Setor de Material e Patrimônio compete:
a) executar as atividades de aquisição, guarda, distribuição e alienação de material;
b) registrar o recebimento, a movimentação e o remanejamento de estoque de material;
d) solicitar a compra de material e orientar o processo de aquisição;
e) instruir os processos de aplicação de penalidades por atraso na entrega de material e na execução de obras e serviços;
f) promover o registro e atualização da carga e movimentação dos bens móveis da Secretaria;
g) realizar o inventário de bens móveis e imóveis da Secretaria;
h) conferir, por meio de registro contábil, o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;
i) manter registro sintético dos bens móveis e imóveis.
III - relativamente ao Setor de Apoio Administrativo compete:
a) atender solicitações para utilização de veículos de serviços;
b) orientar a distribuição e controlar a utilização e manutenção dos veículos;
c) controlar a observância dos critérios de segurança e limpeza nos imóveis utilizados pela Secretaria;
d) promover manutenção, conservação e reparo de máquinas, móveis, aparelhos eletrônicos, equipamentos de telecomunicações, instalações elétricas e hidráulicas nas dependências da Secretaria;
e) supervisionar os serviços de limpeza e vigilância das instalações da Secretaria;
f) controlar a entrada e a saída de pessoas e materiais, volumes e veículos nas dependências da Secretaria;
g) receber, registrar e controlar a movimentação de processos, documentos e correspondências oficiais da Secretaria;
h) promover o arquivamento de processos.
Art. 13 Ao Departamento de Informação e Planejamento - DIP, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de planejamento, estudos e pesquisas e de informática da Secretaria;
II - promover articulação com parcerias para viabilizar recursos;
Ill - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
IV - orientar e assistir às áreas meio e fim, na elaboração, implantação e avaliação de projetos relativos a trabalho, emprego e renda;
V - participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
VI - participar da elaboração dos relatórios sobre o desempenho global da Secretaria;
VII - acompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria;
VIII - Subsidiar o planejamento anual e plurianual do Governo do Distrito Federal.
Art. 14 À Gerência de Planejamento - GPLAN, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
I - coordenar, executar, avaliar e supervisionar a elaboração do planejamento global da Secretaria;
II - consolidar e analisar, sistematicamente, os dados operacionais referentes à atuação das diversas áreas da SETER, com vistas à avaliação de desempenho dos programas e atividades;
III - assistir às demais áreas da SETER na elaboração e implementação de planos de ações setoriais;
IV - relacionar-se com os órgãos do sistema de planejamento, para a elaboração do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
V - participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, em conjunto com o Departamento de Administração Geral;
VI - acompanhar a execução orçamentaria anual em conjunto com o Departamento de Administração Geral;
VII - desenvolver e difundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria.
Art. 15 À Gerência de Estudos e Pesquisas - GEPES, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
I - coordenar, executar, avaliar e supervisionar o processo de estudos e pesquisas relativo ao comportamento do mercado de trabalho;
II - coletar e selecionar dados e informações sobre mercado de trabalho e mantê-los atualizados e organizados, para fins de consulta e elaboração de relatórios;
III - desenvolver estudos e pesquisas, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e entidades, com vistas ao acompanhamento do mercado de trabalho;
IV - analisar sistematicamente os dados estatísticos referentes à atuação das diversas áreas da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, com relação ao mercado de trabalho;
V - fornecer, às demais áreas da Secretaria, subsídios para a elaboração de programas e projetos;
VI - participar do grupo de análise da Pesquisa de Emprego e Desemprego do Distrito Federal;
VlI - acompanhar, analisar e interpretar os diversos indicadores diretos e indiretos do mercado de trabalho;
VIII - realizar pesquisas junto à clientela, com vistas a orientar as ações da Secretaria;
IX - realizar estudos sobre o perfil da clientela, com vistas ao planejamento e à orientação das ações da Secretaria;
X - analisar dados, manter o acervo e emitir relatórios periódicos inerentes aos assuntos de sua área de atuação.
Art. 16 À Gerência de Informática - GEINF, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
I - planejar, analisar, programar, operar e avaliar, em conjunto com as áreas, os sistemas informatizados;
II - gerenciar a rede de informática;
III - propor, executar, avaliar e supervisionar contratação de serviços técnicos de informática, aquisição de software e materiais de processamento de dados;
IV - estudar, propor e acompanhar ações e procedimentos necessários a implantação, operação e expansão dos sistemas físico e técnico de processamento informatizado;
V - propor, acompanhar e avaliar programas internos de qualificação/aperfeiçoamento em informática;
VI - realizar o levantaihento de dados, documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos sistemas informatizados da Secretaria;
VII - desenvolver sistemas que facilitem a execução das atividades das unidades da Secretaria de acordo com a necessidade das áreas;
VIII - coordenar a manutenção técnica necessária à otimizacão das máquinas e equipamentos.
Art. 17 Ao Departamento de Ocupação e Renda - DOR, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar programas e atividades de crédito assistido, de incentivo ao associativismo e ao cooperativismo de fomento ao artesanato e programas especiais da Secretaria, relativos a geração de ocupação e renda;
II - coordenar e sistematizar as ações e procedimentos relacionados com a geração de emprego e renda, articulando-se com órgãos e entidades governamentais ou não, para desenvolver políticas e estabelecer diretrizes;
III - incentivar a criação e o desenvolvimento das atividades artesanais no âmbito do Distrito Federal;
IV - articular-se com órgãos e entidades que promovam a geração de emprego e renda, visando a obtenção de recursos técnicos, financeiros e outros que se destinem a empreendimentos capazes de gerar empregos;
V - subsidiar o planejamento e a elaboração de planos, programas e projetos concernentes à área de geração de emprego e renda no âmbito do Distrito Federal;
VI - acompanhar as atividades do Comitê de Crédito do FUNSOL, da Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo do Distrito Federal, do Conselho Consultivo do Artesanato do Distrito Federal e outros;
VII - fornecer ao sistema de educação profissional subsídios para a elaboração do programa de qualificação profissional;
VIII - promover campanhas de divulgação e orientação no que se refere à sua área de atuação.
Art. 18 À Gerência de Crédito Assistido - OCA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as ações relativas a programas de crédito assistido;
II - realizar o mapeamento dos pólos produtivos e empreendimentos potenciais, com vistas a subsidiar as ações de crédito assistido;
III - identificar iniciativas individuais, familiares e de pequenas unidades de produção, a fim de viabilizar, crédito e assistência técnica necessária;
IV - promover a divulgação dos programas junto às comunidades;
V - manter o cadastro dos candidatos interessados na obtenção de crédito;
VI - receber, analisar, selecionar e eleger propostas mediante critérios técnicos, que apresentem viabilidade econômica;
VII - emitir parecer técnico sobre a viabilidade econômica do empreendimento;
VIII - promover a qualificação dos candidatos selecionados;
IX - promover o encaminhamento dos processos deferidos à instituição financeira;
X - acompanhar os empreendimentos assistidos, analisando sua evolução e avaliando seus resultados;
XI - promover assistência técnica aos empreendimentos assistidos pela Secretaria;
XII - exercer a função de Secretaria Executiva do Comité de Crédito do FUNSOL;
XIII - promover a articulação com entidades, instituições, órgãos governamentais e não governamentais, para viabilização das atividades da área;
Art. 19 À Gerência de Empreendimentos Cooperativistas-Associativistas - GEA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as ações relativas a programas de incentivo ao cooperativismo e associativismo,
II - identificar potencialidades associativistas e cooperativistas,
III - promover capacitacão, prestar apoio creditício e fornecer assistência técnica à formação de associações e cooperativas;
IV - promover a articulação com entidades, instituições, órgãos governamentais e não governamentais, para viabilização das atividades da área;
V - acompanhar os empreendimentos cooperativistas e associativistas, analisar sua evolução e avaliar seus resultados;
VI - propor, em conjunto com as entidades representativas do cooperativismo, a política integrada de cooperativismo;
VII - coordenar os trabalhos da Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo;
VIII - prestar assessoramento à Secretaria nas atividades afetas à área de empreendimentos cooperativistas/associativistas.
Art. 20 À Gerência de Fomento ao Artesanato - GFA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
I - propor, executar, supervisionar e avaliar o Programa de Fomento ao Artesanato do Distrito Federal;
II - promover o mapeamento da produção de artesanato e de trabalhos manuais;
III - apoiar o trabalho artesanal e manual, por meio de suas organizações;
IV - manter o cadastro e o credenciamento dos artesãos;
V - promover qualificação ou requalificação do público-alvo;
VI - promover orientação quanto ao acesso às linhas de crédito, no que se refere aos recursos destinados ao fomento do trabalho artesanal;
VII - promover a comercialização de produtos artesanais e de trabalhos manuais;
VIII - subsidiar tecnicamente a exposição das feiras e exposições;
IX - coordenar o Conselho Consultivo do Artesanato.
Art. 21 Ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador - DAT, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de atendimento ao empregador e ao trabalhador, por meio de suas unidades de atendimento;
II - promover a inserção/reinserção do trabalhador no mercado de trabalho;
III - subsidiar a elaboração do programa de educação profissional;
IV - subsidiar a realização de estudos e pesquisas em colaboração com outros organismos, acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação;
V - propor campanhas institucionais de divulgação e de orientação, no que se refere à sua área de atuação;
VI - elaborar e apresentar ao Conselho do Trabalho do Distrito Federal, para apreciação e aprovação, o Plano de Trabalho Anual referente ao convênio firmado com o Ministério do Trabalho/Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, de acordo com as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 22 À Gerência de Atendimento ao Empregador - GAE, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador, compete:
I - propor ,executar, avaliar e supervisionar as atividades de atendimento ao empregador;
II - executar serviços relacionados à captação de vagas no mercado de trabalho formal;
III - organizar e manter atualizado o cadastro das empresas usuárias do sistema;
IV - manter atualizado o cadastro de vagas ofertadas;
V - realizar e desenvolver atividades de agenciamento externo, procurando identificar as expectativas do usuário e divulgar os serviços que o Departamento presta às empresas;
VI - analisar informações referentes ao mercado de trabalho, no sentido de subsidiar a atuação da gerência;
VII - estruturar serviços de recrutamento e seleção de candidatos dentro do perfil exigido pelo empregador;
VIII - elaborar junto às universidades e faculdades, cadastro de formandos e recém-formados, buscando sua inserção no mercado de trabalho;
IX - potencializar as oportunidades de colocação dos portadores de necessidades especiais;
X - viabilizar pesquisa salarial junto ao mercado local;
XI - tornar públicas as vagas ofertadas, especificando as exigências de perfil;
XII - realizar o acompanhamento dos candidatos encaminhados;
XIII - prestar assessoramento à Secretaria nas atividades afetas ao atendimento ao empregador.
Art. 23 - À Gerência de Atendimento ao Trabalhador - GAT, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as atividades das agências de atendimento ao trabalhador, acompanhando e avaliando seu desempenho;
II - produzir dados e informações necessárias à orientação e ao desenvolvimento do mercado de trabalho;
III - analisar informações referentes ao mercado de trabalho, no sentido de subsidiar a atuação da gerência;
IV - acompanhar e avaliar os serviços de colocação do trabalhador no mercado de trabalho, realizado pelas agências;
V - elaborar pareceres acerca dos recursos impetrados pelo trabalhador segurado, em conformidade com a legislação vigente, e manter arquivo pertinente, atualizado;
VI - acompanhar o processo de encaminhamento dos trabalhadores desempregados, realizado pelas agências;
VII - acompanhar o encaminhamento e a recolocação do trabalhador segurado no mercado de trabalho;
VIII - organizar e manter atualizado arquivo sobre a legislação e normas vigentes relativas ao Seguro-Desemprego;
IX - suspender ou cancelar o benefício de seguro-desemprego, nos termos da legislação;
X - organizar e manter registros atualizados relativos a atividades de sua competência;
XI - manter atualizado o cadastro dos trabalhadores domésticos diaristas, encaminhando-os para as vagas disponíveis;
XII - prestar informações a empresas, no que lhe couber, relativamente ao benefício seguro-desemprego;
XII - acompanhar e avaliar a execução dos serviços prestados pelos trabalhadores diaristas, junto ao tomador de serviços.
Art. 24 Às Agências de Atendimento ao Trabalhador, unidades orgânicas executivas, diretamente subordinadas à Gerência de Atendimento ao Trabalhador, compete:
I - propor, executar, avaliar e supervisionar as atividades de atendimento ao trabalhador formal e informal;
II - assegurar a integração do trabalhador formal, disponibilizando os serviços de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego,
III - emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para o trabalhador;
IV - propor e aplicar pesquisas de opinião junto à clientela, com vistas a orientar as ações da Secretaria;
V - realizar os serviços de inscrição e de encaminhamento de candidatos ao mercado de trabalho;
VI - orientar os trabalhadores cadastrados sobre o mercado de trabalho, considerando as possibilidades de colocação, as exigências de qualificação e o aperfeiçoamento profissional;
VII - orientar os trabalhadores interessados sobre as possibilidades de financiamento de atividades produtivas e outras formas de geração de renda;
VIII - promover a recolocação do segurado no mercado de trabalho, bem como sua inscrição nos programas de qualificação profissional;
IX - manter atualizado o banco de dados referente ao processo de habilitação do trabalhador segurado.
Art. 25 Ao Departamento de Educação para o Trabalho - DET, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar a execução e avaliar as atividades de educação profissional;
II - coordenar e sistematizar ações e procedimentos relativos à educação profissional, articulando-se com órgãos internos e externos e entidades governamentais ou não, a fim de promover a qualificação, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional;
III - coordenar, acompanhar e avaliar os processos e os resultados afetos à sua área de atuação;
IV - elaborar e apresentar ao Conselho do Trabalho do Distrito Federal, para apreciação e aprovação, o Plano de Trabalho Anual referente ao convénio firmado com o Ministério do Trabalho/Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;
V - articular-se institucionalmente com os demais órgãos governamentais, gerando diagnósticos sobre o mercado de trabalho, com vistas a subsidiar o levantamento das necessidades regionais por Qualificação Profissional;
VI - orientar os institutos de educação profissional e atividades correlatas na elaboração de projetos dirigidos para a Qualificação Profissional e outros projetos afins de interesse da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
VII - proceder à análise e ao acompanhamento dos projetos de educação profissional, projetos especiais e demais ações dirigidas para a formação dos trabalhadores, de forma a garantir suas adequações às diretrizes, às normas e aos princípios aos quais se vinculam as atividades da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - definir normas para divulgação dos cursos, com inscrições, com convocações, matrículas e certificação de alunos treinados a partir de iniciativas da SETER.
Art. 26 À Gerência de Análise de Projeto e Metodologia - GEANA, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
I - proceder à análise dos projetos apresentados pelas instituições executoras de cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional;
II - emitir parecer técnico referente às propostas apresentadas pelas instituições executoras;
III - garantir a adequação dos projetos aprovados às diretrizes, normas e princípios emanados do Ministério do Trabalho/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Secretaria;
IV - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Educação Profissional;
V - promover a interlocução com as parcerias governamentais por meio dos coordenadores dos programas/subprogramas;
VI - estimular o desenvolvimento de novas metodologias didático-pedagógicas e estimular a adoção das mesmas pelas instituições contratadas;
VII - propor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades propostas.
Art. 27 À Gerência de Acompanhamento de Projeto - GEAP, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
I - proceder à supervisão e ao acompanhamento in loco das instituições executoras dos cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional;
II - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Qualificação Profissional;
IIl - propor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades propostas.
Art. 28 À Gerência de Suporte Operacional - GESUP, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
I - proceder ao levantamento de dados, documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos sistemas informatizados do Departamento;
II - gerenciar o banco de dados dos treinandos dos cursos de educação profissional;
IIl - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Educação Profissional;
IV - propor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades da unidade e elaborar relatórios sobre o seu desempenho.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 29 Ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - assessorar o Governador do Distrito Federal em assuntos relativos a trabalho, emprego e renda, cumprindo e fazendo cumprir determinações superiores;
II - coordenar , supervisionar a execução e avaliar as políticas públicas de trabalho, emprego e renda e praticar os atos delas decorrentes;
III - despachar com o Governador;
IV - expedir atos sobre o funcionamento administrativo da Secretaria;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
VI - exercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
VII - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades orgânicas integrantes da Secretaria;
VIII - submeter ao Governador nomeação, designação, exoneração e dispensa a pedido de ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IX - designar e dispensar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
X - referendar decretos baixados pelo Governador, quando relacionados com as competências da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
XI - incentivar a implementação de políticas públicas de geração de emprego e renda;
XII - executar outras atividades que lhe forem conferidas;
XIII - homologar e adjudicar o objeto de licitação em qualquer modalidade oriunda da sua Pasta;
XIV - responsabilizar-se em última instância pelo patrimônio da SETER.
Art. 30 Ao Secretário-Adjunto de Trabalho, Emprego e Renda cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - participar da gestão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
II - acompanhar a execução das atividades das unidades orgânicas da. Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IIl - substituir o Secretário em suas ausências legais e impedimentos eventuais;
IV - assumir atribuições expressamente deleaadas pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda;
V - colaborar com o Secretário de Trabalho, Emprego e Renda no exercício de suas funções;
VI - despachar com o Secretário;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
VIII - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 31 Ao Chefe de Gabinete cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - prestar assistência técnico-administrativa ao Secretário;
II - coordenar as ações do Gabinete e dos órgãos de apoio à gestão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IIl - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
IV - responsabilizar-se pela agenda do Secretário;
V - despachar com o Secretário;
VI - convocar e participar de reuniões;
VII - zelar pelo património sob sua responsabilidade;
VIIl - estimular e promover o desenvolvimento da equipe;
IX - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 32 Aos Chefes de Departamento cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, acompanhar e controlar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas;
II - expedir atos internos relativos à execução das atividades que lhe são afetas;
III - distribuir atividades a seus auxiliares e controlar sua execução;
IV - representar a Secretaria, quando houver delegação específica, nos assuntos de sua competência;
V - sugerir nomeação, designação, exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos comissionados ou funções integrantes de sua área de atuação;
VI - subsidiar a elaboração da proposta orçamentaria;
VII - participar da elaboração e da execução do plano de trabalho;
VIIl - apresentar relatório anual de atividades;
IX - acompanhar e orientar a execução orçamentária referente à sua área de competência;
X - propor aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas de sua alçada, nos termos da legislação vigente;
XI - despachar com o Secretário;
XII - convocar e participar de reuniões;
XIIl - zelar pelo património sob sua responsabilidade;
XIV - estimular e promover o desenvolvimento da equipe;
XV - executar outras atividades que lhe forem conferidas;
XVI - zelar pelo cumprimento das diretrizes superiores, normas e regulamentos pertinentes.
Art. 33 Aos Chefes de Assessoria cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - assessorar diretamente o Secretário em assuntos da sua área,
II - despachar documentos e processos relativos à sua área de execução;
IIl - distribuir atividades a seus auxiliares e controlar sua execução;
IV - representar a Secretaria, quando houver delegação específica, nos assuntos de sua competência;
V - sugerir nomeação, designação, exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos comissionados ou funções integrantes de sua área de atuação;
VI - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, participar da elaboração e da execução do plano de trabalho e apresentar relatório anual de atividades das unidades que lhe são subordinadas;
VII - praticar os atos necessários à execução das competências que lhe forem deferidas;
VIIl - exercer outras atribuições relativas à sua área de atuação;
IX - gerenciar sua equipe direta quanto aos aspectos administrativo e técnico-operacional;
X - zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XI - executar outras atividades que lhe forem conferidas;
Art. 34 Aos Gerentes cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - orientar e controlar a execução das atividades genéricas e específicas, em sua área de competência;
II - propor normas e rotinas visando regulamentar e aperfeiçoar a execução das atividades sob sua responsabilidade;
IV - convocar e participar de reuniões;
V - zelar pelo cumprimento das diretrizes superiores e normas emanadas dos órgãos competentes;
VI - assistir técnica e administrativamente seus superiores hierárquicos, em assuntos de sua área de competência;
VII - assinar documentos administrativos relativos às atividades da unidade;
VIII - elaborar, em conjunto com seu superior imediato, o programa anual de trabalho a ser desenvolvido, a proposta orçamentaria e o relatório anual de atividades, relativos à sua área de atuação;
IX - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos programas de trabalho, bem como avaliar o desempenho de suas respectivas unidades;
X - transmitir, orientar e acompanhar o cumprimento de determinações superiores;
XI - exercer outras atribuições relativas à sua área de atuação;
XII - gerenciar sua equipe direta quanto aos aspectos administrativo e técnico-operacional;
XIII - zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XIV - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 35 Aos Chefes de Setor cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - responder pela execução e orientação de atividades do âmbito de competência da unidade;
II - executar os serviços específicos e genéricos sob sua responsabilidade;
III - sugerir e adotar medidas adequadas à execução dos serviços sob sua responsabilidade;
IV - elaborar minutas de expedientes e outros documentos;
V - colaborar na execução de outros serviços afetos à sua unidade;
VI - zelar pelo património sob sua responsabilidade;
VII - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 36 Aos Assessores cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - elaborar documentos técnicos solicitados;
II - responsabilizar-se pela fidedignidade de dados e informações prestadas e pelo correto uso da linguagem;
III - assessorar a chefia imediata nos assuntos que lhe forem determinados, no âmbito da respectiva área;
IV - reunir e organizar dados, informações e outros materiais para pesquisas e estudos;
V - realizar ou sugerir a realização de pesquisas, análises e estudos;
VI - acompanhar a evolução dos fatos inerentes à sua área de atuação, propondo a adoção de medidas adequadas a cada caso;
VII - assessorar os seus superiores e prestar apoio às unidades da Secretaria, no que concerne a assuntos de sua competência;
VIII - manter-se permanentemente atualizado com as normas relativas ao funcionamento da Secretaria;
IX - emitir pareceres técnicos e relatórios sobre assuntos de sua competência;
X - colaborar na elaboração da proposta orçamentária, do plano anual de trabalho e do relatório anual de atividades da Secretaria;
XI - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 37 Aos Assistentes cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - prestar auxilio na execução de serviços referentes a assuntos técnicos e administrativos;
II - prestar assistência direta aos seus superiores imediatos, em assuntos de competência das respectivas unidades;
III - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela chefia imediata;
IV - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 38 Aos Secretários Executivos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - recepcionar e encaminhar, no âmbito da Secretaria, as autoridades e o público em geral, que são encaminhados ao Gabinete;
II - receber e transmitir informações administrativas, interna e externamente;
IIl - executar serviços de telefonia, datilogratia, digitação, redação e outros que lhe forem conferidos;
IV - organizar e preparar a agenda do Secretário, registrando os locais de reunião;
V - controlar a tramitação de processos e de outros documentos, promovendo o seu encaminhamento;
VI - organizar e manter arquivo de cópias de expedientes e outros documentos;
VII - prover a necessidade de material de expediente em sua área de atuação;
VIII - zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
IX - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 39 Aos Secretários Administrativos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - executar o serviço de recepção e encaminhamento de público em geral;
II - executar serviços de telefonia, datilografia e digitação;
IIl - fornecer informações administrativas;
IV - organizar e controlar a agenda da chefia;
V - controlar a tramitação de processos e de outros documentos em sua área de atuação;
VI - organizar e manter arquivo em sua área de atuação;
VII - prover a necessidade de material de expediente em sua área de atuação;
VIII - apoiar a chefia no controle e na manutenção do patrimônio;
IX - executar outras atividades que lhe forem conferidas.
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 40 As competências e normas de funcionamento do Conselho de Trabalho do Distrito Federal - CTDF constam do respectivo Regimento Interno, aprovado por ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 41 O Plano de Trabalho Global da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, assim como aqueles decorrentes de convênios e suas alterações, serão submetidos à aprovação do Conselho do Trabalho do Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 15.855, de 31 de agosto de 1994.
Art. 42 Para o cumprimento das competências explicitadas no art. 2°, inciso XVI e alíneas da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, articular-se-á com os demais órgãos da Administração do Distrito Federal, objetivando a execução integrada das políticas públicas do Distrito Federal.
Art. 43 A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda articular-se-á com as Administrações Regionais, no sentido de implantar a estrutura necessária para operacionalização das atividades relativas à função trabalho nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 44 A subordinação hierárquica dos órgãos da Secretaria define-se pela posição de cada um deles na estrutura orgânica e elo enunciado de suas competências neste regimento.
Art. 45 As unidades orgânicas da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda funcionarão em regime de mútua colaboração, respeitadas as competências regimentais.
Art. 46 Os ocupantes de cargos em comissão de direção e chefia, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, serão substituídos por servidores indicados e designados pelo Secretário, observada a legislação pertinente.
Art. 47 A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, para o exercício de suas competências, contará com a colaboração de mecanismos de natureza transitória - grupos de trabalho, comissões e similares - a serem constituídos pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 48 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda e, em última instância, pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 49 A alteração deste regimento, quando necessária, será encaminhada pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda, que adotará medidas cabíveis e a submeterá à aprovação do Sr. Governador do Distrito Federal, segundo legislação vigente na Lei Orgânica, Art. 100, Inciso X, combinado com a Lei 1815 - 1, Art. 5°.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 4, col. 2