DECRETO N° 19.864, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.000.706/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Procurador-Geral do Distrito Federal competência para representar o Distrito Federal no Termo de Doação de Material a ser celebrado com o Banco de Brasília - BRB, figurando como doador dos bens móveis especificados nos autos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1998 p. 15, col. 1