DECRETO N° 19.863, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.005.462/98, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1A, 1B, 1C, 1E, 1F, 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 2F, 11A, 11B, 11C, 11D, 11E, 11F, 15A, 15B, 15C, 15D, 15E e 15F, do Conjunto B, da Quadra 02, do Setor Industrial Bernardo Sayão, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 126/98, no Memorial Descritivo MDE 126/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 126/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 126/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 126/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1998 p. 2, col. 2