DECRETO N° 19.855, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.395.851,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 11, da Lei n° 01.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008867/98 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 5.395.851,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação proveniente de geração própria no valor de R$ 3.900.851,00 (três milhões, novecentos mil, oitocentos e cinquenta e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I;
II - Anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no valor de K 1.495.000,00 (num milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, fica acrescida a receita da Companhia Energética de Brasília, na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 7, col. 2