DECRETO N° 19.852, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.572.179.00 (nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas "a" e "b", e incisos II e IV da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000548/98,050.000197/97,053.000840/98,052.001471/98 e 054.001513/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentarias, crédito suplementar no valor de R$ 9.572.179,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos IV a IX.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela incorporação de recursos dos Convênios n°s 001/93, firmado entre o Corpo de Bombeiros e INFRAERO; 003/97, CBMDF e TRF; 007/98, CBMDF e STJ; 032/95, CBMDF e Banco Central; 560/95 - CBMDF e FNDE; 002506/96, CBMDF e TCU; e 304525/97, CBMDF e STF, de aplicações financeiras vinculadas, do Sistema Único de Saúde e de receitas classificadas como diretamente arrecadadas, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos X e XL.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde da Polícia Militar ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I a III.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 5, col. 2