DECRETO N° 19.851, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001.259/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Governo do Distrito Federal competência para representar o Distrito Federal no Termo de Cessão de Uso a ser celebrado cora a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, figurando como cedente de 04 (quatro) veículos Kombi, tipo camionete, espécie carga, cor branco geada, a gasolina, conforme discriminado nos autos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 18, col. 1