DECRETO N° 19.850, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 2.148, de 4 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por:
I. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 1997, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Anexo I;
II. anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos fica acrescida na forma do Anexo L
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 4, col. 2