DECRETO N° 19.849, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Reduz o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de RS 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.147, de 3 de dezembro de 1998, decreta:
Art. 1° Fica reduzido o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), relativo à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2° A receita do Orçamento de Investimento do Distrito Federal fica reduzida, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 4, col. 2