DECRETO N° 19.848, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.627.438,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 1° da Lei n° 2.146 de 3 de dezembro de 1998, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.627.438,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências para o Distrito Federal, de direitos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgoto - FAE.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal, da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1998 p. 1, col. 2