DECRETO N° 19847, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.145, de 03 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.618/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social credito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Unidade indicada no Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998