DECRETO N° 19846, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.780.920,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.143, de 3 de dezembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 17.780.920,00 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde e pelas anulações totais parciais constantes do Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no Artigo 1°, as receitas das unidades envolvidas ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do excesso de arrecadação no presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 3, col. 1