DECRETO N° 19.845, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.577.306,00 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.144, de 03 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° s 113.010.803/98, 113.010.874/98, 113.010.919/98 e 113.011.097/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.577.306,00 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a) excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, proveniente de multas de trânsito, as quais sofreram majoração com base no novo Código de Trânsito,
b) anulação total e parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em consequência do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I, e as receitas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal ficam reduzidas dos valores constantes do Anexo II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 1, col. 2