DECRETO N° 19.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998
Concede dispensa de ponto aos servidores da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam autorizados a conceder dispensa de ponto aos seus servidores, alternativamente, nos períodos compreendidos entre os dias 21 a 24 de dezembro de 1998, ou entre os dias 28 a 31 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. A dispensa d e que trata o caput deste artigo será concedida sem qualquer prejuízo aos servidores, cabendo às chefias imediatas a elaboração das respectivas escalas, garantindo o andamento normal do serviço.
Art. 2° A concessão de que trata este Decreto fica sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos órgãos observada a continuidade dos serviços de natureza essencial.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1998 p. 1, col. 2