DECRETO N° 19.835, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.825,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 092.001014/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 46.825,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sói financiado pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Contrato de Repasse n° 1329/MPO/CEF/96, celebrado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no valor de RS 40.324,00 (quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais), e de aplicações financeiras de recursos do referido contrato, no total de RS 6.501,00 (seis mil, quinhentos e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo L
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1998 p. 2, col. 1