DECRETO N° 19.827, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.259/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de contribuição no percentual de 3% (três por cento) sobre os vencimentos dos Deputados Distritais e dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Legislativa, em exercicio.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1998 p. 13, col. 2