DECRETO N° 19.822, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 137.000.609/95, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Pólo de Moda, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 105/98 e no Memorial Descritivo MDE 105/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 105/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1998 p. 1, col. 2