DECRETO N° 19.819, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e baseado no que estabelece o artigo 48, da LODF, e tendo em vista o que consta do processo n° 030 005.588/96, Decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte a competência para firmar em nome do Distrito Federal, Termo de Concessão Administrativa de Uso sobre Bem Móvel do Distrito Federal com o Clube do Choro de Brasília, tendo por objeto a cessão de uso de 2 (duas) geladeiras, de 4 (quatro) portas marca Rubra e 4 (quatro) freezers horizontal, marca Metalfrio.
Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1998 p. 19, col. 1