DECRETO N° 19817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Região Administrativa do Recanto das Emas-RAXV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006.518/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Quadra 406 da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 115/98 e no Memorial Descritivo MDE 115/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 115/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1998 p. 8, col. 2