DECRETO N° 2.439 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 078012/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 380,000,00 (trezentos e oitenta mill cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........300.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........80.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência........380.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprogroma 08 - Planejamento e Organização.
Ar. 4° - Os valores constantes neste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de novembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1973 p. 3, col. 4