DECRETO N° 19800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.140, de 18 de novembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 030.008569/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão do Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Novembro de 1998
1 10° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 24, col. 1