DECRETO N° 19.797, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.535.881,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.141, de 19 de novembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.535.881,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V, VI e VII
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° incisos I, II e III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro de recursos provenientes da Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados e pelas anulações totais e parciais constantes dos Anexos VIII e IX.
Art. 3° Em função do disposto no Artigo 1°, as receitas das unidades envolvidas ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Novembrode 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 18, col. 2