DECRETO N° 19.789, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
Cria o Serviço de Disque Denúncia na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Disque Denúncia, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2°. Cabe a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a execução do Serviço de que trata este Decreto.
Art. 3°. O Secretário de Segurança Pública, mediante ato próprio, baixará instruções complementares ao cumprimento deste Decreto no âmbito de suas atribuições.
Art. 4°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1998 p. 24, col. 1