DECRETO N° 2.436 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1973
Altera as Cotas Trimestrais Globais de Despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1973.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 3°, das Normas para Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 2.176, de 29 de dezembro de 1972,
Art. 1° - A programação financeira de desembolso aprovada pelo Decreto n° 2.186, de 31 de janeiro de 1973, alterada na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$ 1.168.751.068,00 (hum bilhão, cento e sessenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e hum mil e sessenta e oito cruzeiros), salvo se o comportamento da receita o permitir.
Parágrafo Único - O limite da disponibilidade financeira PROGRAMADA - PRIMEIRA PARTE - é fixado em Cr$ 1.017.457.602,00 (hum bilhão, dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dois cruzeiros).
Art. 2° - Passa a ser de Cr$ 12.349.000,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e nove mil cruzeiros) a parcela a que se refere a alínea "a", inciso I do Artigo 2° do Decreto n° 2.186, de 31 de janeiro de 1973, adotando-se o procedimento de que trata o Artigo 74, das Normas para Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 2.176, de 29 de dezembro de 1972.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
o anexo consta no DODF 13/11/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173 de 14/11/1973 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1973 p. 3, col. 2