DECRETO N° 19.786, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Aprova a poligonal do Pólo 7, o parcelamento do Pólo 8, e o sistema viário do entorno, do Projeto Orla, no Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, da Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006.249/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de definição da poligonal do Pólo 7, de parcelamento dos Lotes I a 12 do Pólo 8, e do sistema viário do entorno, do Projeto Orla, no Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 47/98 e no Memorial Descritivo MDE 47/98.
Art.2 ° Os dispositivos normativos aplicáveis aos Lotes I a 12, do Pólo 8 - Projeto Orla serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 47/98 e NGB 137/98.
Parágrafo único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 47/98 e NGB 137/98 e o Memorial Descritivo MDE 47/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1998 p. 2, col. 1