DECRETO N° 19.785, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Fixa prazos para que as unidades integrantes do SIAFEM solicitem alterações orçamentárias emissão e cancelamento de notas de empenho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica Distrito Federal, decreta:
Art. 1° As solicitações de abertura de créditos adicionais e alteração de quadro de detalhamento de despesas deverão ser encaminhadas para apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento impreterivelmente até 20 de novembro de 1998.
§ 1° A Secretaria de Fazenda e Planejamento procederá aos ajustes orçamentários necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de créditos e de convênios, que efetivamente venham a ser creditados ao Distrito Federal, após o prazo fixado no “caput”.
§ 2° Os ajustes orçamentários de que trata o § 1° também alcançarão as dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 2° Fica vedada a realização de despesas e a consequente emissão de notas de empenho, após 04 de dezembro do corrente exercício.
§ 1° O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
b) indenizações de transportes, vale-transporte e vale-alimentação
c) diárias e suprimentos de fundos;
d) bolsa-escola, bolsa-auxílio, bolsa-estágio, poupança-escola, cesta pré-escola e residência médica;
e) atomização e encargos da dívida e PASEP;
g) execução de convênios com entidades dora da estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal;
h) tributos, fornecimento de combustível, água, luz, telefonia e serviços postais; excepcionalidades autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, mediante solicitação do titular da Unidade interessada, devidamente justificada.
§2° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, proceder ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no “caput”, visando aos ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
§ 2° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, adotar os procedimentos necessários ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no "caput", visando aos ajustes para o encerramento do exercício financeiro. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 19911 de 17/12/1998)
Art. 3° Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro de 1998.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, consideram-se liquidadas as despesas em que as contraprestações em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n° 4 320, de 1964.
§ 2° Os saldos de empenhes referentes a despesas que não se enquadrem no “caput” deste artigo deverão anulados pelo ordenador de despesas.
§ 3° O Departamento Geral de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas das unidades orçamentárias.
§ 4° As notas de empenho canceladas nos termos do “caput” deste artigo deverão ser empenhadas à conta do orçamento de 1999, desde que amparadas pelo art. 79 do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 4° O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas até 31 de dezembro de 1998, relacionadas a subprojetos consignados no orçamento para o corrente exercício e não reprogramadas para 1999, que:
a) integrem o Orçamento Participativo; ou
b) comprovadamente se refiram a obras em execução.
Art. 5° O pagamento da despesa será efetuado até o dia 23 de dezembro de 1998, exceto no caso das despesas de que trata o § 1° do art. 2° deste Decreto e nos demais casos mediante prévia autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 5° O pagamento da despesa poderá ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 1998. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 19942 de 23/12/1998)
Parágrafo único. Em qualquer caso, o Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o pagamento em data posterior à fixada no caput. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 19942 de 23/12/1998)
Art. 6° Fica estabelecido o período de 1° a 14 de dezembro de 1998 para que as unidades orçamentárias do Distrito Federal registrem no Sistema de Acompanhamento Governamental as informações físicas correspondentes à execução de seus orçamentos no sexto bimestre de 1998.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1998 p. 1, col. 2