DECRETO N° 19.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.620.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgáriica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Procuradoria Geral, Secretaria de Trabalho. Emprego e Renda e a Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 3.620.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas das Unidades indicadas nos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1998 p. 17, col. 1