DECRETO N° 19.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 92.754.900,00 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com art. 1°, da Lei n° 2.133, de 13 de novembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. decreta:
Art. 1° Fica aberto à Diversas Unidades crédito suplementar, no valor de R$ 92.754.900,00 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no Artigo 1°, as receitas das unidades envolvidas ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Novembro de 1998
111 ° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1998 p. 3, col. 2