DECRETO N° 2.435 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 078400/73
Art. 1° fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0. - Diversas Transferências Correntes........539,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0. - Reserva de Contigência........539,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 — Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manuntação das Atividades da Secretario do Governo, Programa 01 -- Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor constante deste Decreto integrará o Plano trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1973
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1973 p. 3, col. 1