DECRETO N° 19.774, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 606.237,00 (seiscentos e seis mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.001.445/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 606.237,00 (seiscentos e seis mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos dos Convénios n°s 157/94, celebrados entre a PMDF/BACEN e 065/91 entre a PMDF/Câmara dos Deputados.
Art. 3°. Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal, fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218 de 17/11/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1998 p. 1, col. 2