DECRETO N° 2.434, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973
Restabelece funções em comissão anteriormente extintas e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Ficam restabelecidas as funções em comissão de Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, Símbolo FC-2; Superintendente da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, Símbolo FC-3; Diretor do Departamento de Turismo, Símbolo FC-2; Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Símbolo FC-2; e Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Símbolo FC-2, a que se referem os Decretos n°s 1.743, 1.744, 1.745, e 1.748, todos de 12 de julho de 1971, e o Decreto n°. 1709, de 9 de junho de 1971.
Art. 2° - Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam suprimidos, nas Tabelas de Empregos em Comissão dos respectivos órgãos e entidade autárquica, os empregos em comissão correspondentes.
Parágrafo único - A supressão dos empregos em comissão de que trata este artigo somente se efetivará com a publicação dos atos de provimento das funções em comissão relacionadas no artigo anterior ou dos cargos em comissão em que vierem a ser classificados e transformados.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITENCORT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1973 p. 1, col. 3