DECRETO N° 19773, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a edição do Mapa do Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, nos termos do que dispõe o art 76, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° A adaptação do Mapa do Macrozoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, com as correções pertinentes introduzidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na Lei Complementar n° 17. de 28 de janeiro de 1997, nos termos do que dispõe o seu art. 76, encontra-se consubstanciada nos Mapas dos Perimetros das Zonas e Áreas e seus respectivos Memoriais Descritivos, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 9, col. 2