DECRETO N° 19.772, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Estende a atividade de Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação de Veículos - PLL aos Lotes 620 e 640, da Quadra Industrial QI 07, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131 000.689/98, DECRETA:
Art 1° Fica estendida a atividade de Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação de Veículos - aos Lotes 620 e 640, da Quadra Industrial QI 07, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama – RA.
Art. 2° A utilização mencionada no Art. 1° deste Decreto fica subordinada aos parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 70/85.
Art. 3° A expedição do respectivo Alvará de Construção estará condicionada à comprovação, pelo proprietário, do ressarcimento ao Poder Público do valor acrescido ao imóvel decorrente da utilização permitida pelo Art. 1° deste Decreto, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 9, col. 2