DECRETO N° 19.771, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 1.12.004.181/90, DECRETA:
Art 1° Fica delegada ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, competência para representar o Distrito Federal no Contrato de Doação a ser celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, figurando como doadora de 02 (dois) sistemas de refrigeração, e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, na qualidade de donatária.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 105, col. 1