DECRETO N° 19.770, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100. inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em lista o que consta no processo n° 054.000.324/91, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário Segurança Pública do Distrito Federal, competência para ratificar os atos decorrentes da dispensa de licitação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1998 p. 105, col. 1