DECRETO N° 19753, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998.
Aprova a inclusão de subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 178/92, relativas ao Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100° inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n. 139.000.513/98, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18. no item 18 - Disposições Gera,s, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 178/92, com a seguinte redação:
"18e. Fica alterada a altura máxima da edificação prevista no item 8, que passa a ser de 11,00 (onze metros), a partir da cota de soleira a ser fornecida pelo órgão competente da Administração Regional do Cruzeiro".
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos na NGB 178/92.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Novembro de 1998
110° da Republica e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1998 p. 1, col. 2