DECRETO N° 19744, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.210.000,00 26 (um milhão, duzentos e dez mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso l, alínea “a”, e inciso II, da Lei n°1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.001.411/98 e 060 002.889/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212 de 09/11/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1998 p. 1, col. 2