DECRETO N° 19741, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em vista do que dispõe o artigo 57, inciso XVII, da Lei Complementar n ° 17, de 28 de janeiro de 1997, e do que consta do processo n° 030.006.519/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Trecho I, da Área de Desenvolvimento Econômico - Porto Seco, do Setor de Indústria e Comércio de Apoio da Região Administrativa de Santa Maria XIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 116/98 e no Memorial Descritivo MDE 116/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 116/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1998 p. 1, col. 2