DECRETO N° 19738, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso l, alínea "a" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar fica reduzida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam -se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 03/11/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1998 p. 1, col. 1