SINJ-DF

DECRETO N° 2426 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1973.

Declara de utilidade pública a Campanha de Erradicação de Invasões - CEI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 77.686/73,

DECRETA:

Artigo Único - E declarada de utilidade pública, "ex officio", a "Campanha de Erradicação de Invasões - CEI", com sede nesta Capital, nos termos do artigo 1° do Decreto n°. 2.243, de 24 de abril de 1973.

Distrito Federal, em 06 de novembro de 1973

85°. da República e 14°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

OTOMAR LOPES CARDOSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1973 p. 1, col. 1