DECRETO N° 19726 DE 23 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7°, inciso I, aliena “a” da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Pólo Ecológico de Brasília e à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1998 p. 1, col. 2