DECRETO Nº 2422 DE 25 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de 5.454.707,27 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sete cruzeiros e vinte e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vita o que consta no Processo n° 077.306/73,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no valor de 5.454.707,27 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sete cruzeiros e vinte e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
4.1.1.0 - Obras Públicas ... 281.437,27
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS - Fundação Hospitalar do Distrito Federal . 5.173.270,00.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mensionada, os seguintes Projetos:
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 04 - Assistência Médico Sanitária Geral
SES/1.044 - Construção de Postos de Saúde .. 281.437.27
SUBPROGRAMA 05 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF/1.117 - Construção do Hospital Distrital de Taguatinga ... 2.302.000,00
FHDF/1.118 - Construção do Hospital de Planaltina.. 2.871.270.00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de outubro de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 26/10/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1973 p. 4, col. 4