DECRETO N° 19702, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.247,00 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso LTI, alínea "a", da Lei n° 1814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 072.000113/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 7.247,00 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por superavit financeiro referente ao Convénio n° 007/98 - firmado entre a Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER e a EMATER.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1998 p. 7, col. 1