DECRETO Nº 2421 DE 25 DE OUTUBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarárias:
3.1.1.1. - Pessoal Civil Cr$ 3.000,00
3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social Cr$ 2.000,00
3.2.7.0. - Diversas Transferências Correntes Cr$ 1.000,00.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo,
3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade AERB/2.040 Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, Programa 16 - Transportes, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos a Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de outubro de 1973
85° da República e 14° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1973 p. 4, col. 3