DECRETO N° 19693, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.
Autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a estabelecer horário de trabalho diferenciado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
considerando a urgente necessidade de racionalização do uso do espaço viário para viabilizar maior fluidez do tráfego urbano na Capital Federal;
considerando a importância dos deslocamentos no trajeto residência trabalho no total de percursos realizados diariamente;
considerando os estudos promovidos pelos Grupos de Trabalho criados através do Decreto n" 18.992, de 2 de janeiro de 1998 e do Decreto n° 18.515, de 11 de agosto de 1997, demonstrando corresponder a 19% a participação dos servidores públicos locais nesse tipo de percurso;
considerando a relevância da implantação de medidas de natureza operacional, nas quais se enquadra o reescalonamento de horários de trabalho, para a solução de problemas viários, decreta:
Art. 1° Ficam os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal autorizados a estabelecer horário de trabalho diverso do fixado pelo Decreto n° 12.995, de 28 de janeiro de 1991, para os seus servidores, desde que observada a carga horária semanal inerente aos respectivos cargos.
Parágrafo único. A implementação de horário diferenciado com fulcro neste Decreto deverá ser precedida de proposta justificada do respectivo órgão interessado, a ser encaminhada á apreciação da Secretaria de Transportes, e posterior deliberação do Secretário de Administração do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1998 p. 2, col. 1