DECRETO N° 19691, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 20137 de 31/03/1999)
Cria o Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica criado, junto à Secretaria de Administração, o Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver estudos, propor medidas e acompanhar o Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP. visando à criação de um fundo de previdência para os servidores da Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 2° O Grupo Especial de Previdência do Distrito Federal de que trata este Decreto será integrado pelos seguintes membros:
I - MARIÉDEN MARTINS TOSTA, matrícula n° 90.711-1, na qualidade de Coordenador, MÁRCIA DA SILVA SOARES FONSECA, matrícula n° 40 585-X e LINDALVA NETA RIBEIRO SAMPAIO, matrícula n° 49.615-4, representantes da Secretaria de Administração;
II - LÉO DOS SANTOS CARDOSO FILHO, matrícula n° 44.392-1, representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
III - JUVÊNCIO CAVALCANTE BRAGA matricula n° 1983-6, representante do Banco de Brasília S/A – BRB.
Parágrafo Único. As atividades de secretaria-executiva do Grupo Especial serão exercidas pela Secretaria de Administração.
Art. 3° O Grupo Especial instituído através do presente Decreto poderá requisitar o apoio de todo e qualquer órgão e entidade integrante da Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 21/10/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1998 p. 21, col. 1