DECRETO Nº 2420 DE 25 DE OUTUBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 076302/73,
Art. 1°. - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 15.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 180.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seginte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
3.1.1.1. - Pessoal Civil Cr$ 215.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de outubro de 1973
85°. da República e 14°. de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 26/10/1973 p. 4, col. 1