DECRETO N° 19686, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 020.000.603/98, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Transportes do Distrito Federal, competência para promover licitação na modalidade de Concorrência, tendo como objeto a concessão de serviço e obra pública, consistente do planejamento, implantação, construção e operação de um sistema integrado de estacionamento rotativo de superfície e subterrâneo, no Setor Comercial Sul.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1998 p. 35, col. 1