DECRETO N° 2418 DE 24 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica..
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 do março de 1964, e tendo em vista o Processo n° 213.880/73,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros) nas dotações que especifica, às seguintes Unidades Orçamentárias:
3.1.1.1 - Pessoal Civil .... 10.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 152.000,00
3.2.7.0 Diversas Tranferências Correntes 200.000,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1 °, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da sequinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Orqonizoção e integrarão as seguintes Atividades, na proporção que menciona:
SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador 10.000,00
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral
SLU 2.030 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Linmpeza Urbana 352.000,00
An. 4° - Este Decreto entrará em viqor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de outubro de 1973
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 24/10/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1973 p. 3, col. 1