DECRETO N° 19680, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 501.057,00 (quinhentos e um mil e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 1.214, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 030.008.026/98 082.017.510/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 501.057,00 (quinhentos e um mil e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos n e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Contrato n° 119/95, celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisado Distrito Federal - FAPDF e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1998 p. 1, col. 2